Nossa Constituição Federal nos guia limitando o poder, organizando os estados e definindo direitos e garantias fundamentais. Anexadas a essa constituição, cada estado possui suas próprias leis e decretos. As constituições estaduais representam a lei máxima do estado e abrangem um conjunto de normas jurídicas específicas.

Conhecer a Constituição Federal e Estadual é um exercício de cidadania. Além disso, determinadas leis fazem parte do conteúdo programático da maioria dos editais de concursos públicos. 

No site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, você terá acesso a todas essas leis e decretos que regem o estado através da Legislação e Constituição Estadual, e também poderá consultar a Constituição Federal.

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